📄 Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o serviço SaaS Vidhub (vidhub.com.br), composto por painel de gestão (media center), upload/transcodificação, player embutível, transmissão ao vivo (quando contratada) e relatórios de audiência.
• Assinatura: contratação mensal da Plataforma com renovação automática, cobrada por meio do processador de pagamentos (Stripe), até o cancelamento pelo Cliente.
• Add-on Live: funcionalidade opcional de transmissão ao vivo, contratada em separado, com franquia própria de canais e horas de transmissão.
• Cliente/Tenant: pessoa jurídica que contrata a Plataforma (instituição de ensino, empresa ou órgão público).
• Usuários: pessoas físicas vinculadas ao Cliente que acessam o painel (Owner, Admin, Manager, Uploader, Viewer e papéis custom).
• Conteúdo: vídeos (VoD), transmissões ao vivo (Live) e respectivos metadados enviados pelo Cliente à Plataforma.
• Titulares: alunos, professores, participantes e demais pessoas identificáveis cujos dados pessoais estejam contidos no Conteúdo ou na operação da Plataforma.
• DPA: o aditivo de processamento de dados, parte integrante destes Termos.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 e regulamentações da ANPD aplicáveis.

2. Objeto

2.1. A Blit disponibiliza ao Cliente, mediante assinatura, o uso da Plataforma para armazenar, transcodificar, organizar, incorporar (embed) e transmitir Conteúdo, com player protegido por domínio e criptografia na entrega (HLS/AES), conforme os planos e limites contratados.

2.2. O uso da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito sobre a Plataforma, marca Vidhub/Blit, software ou infraestrutura.

3. Contas, usuários e segurança de acesso

3.1. O Cliente é responsável por seus usuários, senhas, convites e pela atribuição de papéis (ACL). O primeiro usuário do tenant é o Owner; a gestão de usuários é self-service (CRUD, importação CSV e convites).

3.2. O Cliente deve adotar boas práticas de acesso (senhas fortes, não compartilhamento, notificação imediata de uso não autorizado). A Blit pode suspender acessos que representem risco à Plataforma ou a terceiros.

3.3. A Blit mantém auditoria de acesso de sua equipe aos dados de tenants (mínimo privilégio) e não acessa o Conteúdo do Cliente fora do necessário à operação, manutenção e suporte.

4. Conteúdo do Cliente — responsabilidade e garantias

4.1. O Conteúdo pertence ao Cliente. O Cliente outorga à Blit licença limitada, não exclusiva, de armazenar, processar (transcodificar), entregar e, quando aplicável, transmitir o Conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

4.2. O Cliente declara e garante que:

a) é o controlador (ou agente autorizado do controlador) dos dados pessoais contidos no Conteúdo e na operação;

b) detém bases legais válidas para o tratamento, incluindo — quando envolver imagem/voz de alunos, professores ou participantes — autorização de uso de imagem dos titulares e, tratando-se de menores (art. 14 LGPD), consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;

c) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais (Lei 9.610/98), marcas, imagem e privacidade;

d) o Conteúdo é lícito e adequado à finalidade declarada (educacional, corporativa ou de transparência pública).

4.3. A Blit não exerce controle editorial sobre o Conteúdo e não é responsável por sua licitude. Na suspeita de ilicitude ou violação de direitos, a Blit poderá suspender a disponibilização do Conteúdo e notificar o Cliente.

4.4. Itens sem registro de autorização de imagem (campo/metadado previsto na Plataforma) devem ser tratados pelo Cliente com visibilidade restrita; a Blit recomenda fortemente que não sejam incorporados publicamente.

5. Planos, cobrança e quotas

5.1. Clientes privados (self-service): assinatura via processador de pagamento (Stripe), com renovação automática mensal até o cancelamento. Planos vigentes (tabela de referência, sujeita a reajuste nos termos do §5.3): Basic R$ 149/mês · Professional R$ 399/mês · Enterprise R$ 999/mês, cada um com quotas próprias de armazenamento, minutos de transcodificação e visualizações, conforme tabela exibida na Plataforma. O pagamento é processado pelo Stripe (PCI-DSS); a Blit não armazena dados de cartão.

5.2. Clientes públicos (contrato): valor global fixo mensal, faturamento via controle.blitsoft.com.br (NFS-e e boleto), conforme instrumento próprio. O limite típico é o storage máximo contratado, tratado como soft limit — a Blit alerta e não interrompe o serviço do órgão público sem autorização do seu diretor-geral.

5.3. A tabela de planos, limites e preços pode ser alterada com aviso prévio de 30 dias; alterações aplicam-se ao próximo ciclo de cobrança.

5.4. Add-on Live (quando contratado):

a) o add-on é contratado com pagamento antecipado mensal, cobrindo a franquia do plano de canais/horas do período;

b) o Cliente pode cancelar o add-on a qualquer momento, sem multa; o cancelamento não gera reembolso do período já pago — o serviço permanece ativo e disponível até o fim do período pago, encerrando-se ao término, sem renovação automática;

c) exceção — arrependimento (art. 49 CDC): se o contratante for consumidor (destinatário final) e a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, inclusive à distância (internet), poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação, com reembolso integral, desde que não tenha havido utilização do serviço de transmissão no período;

d) upgrade/downgrade: ajuste de cobrança proporcional (pro-rata) — upgrade cobra a diferença proporcional; downgrade gera crédito aplicado na fatura seguinte (sem reembolso em dinheiro);

e) inadimplência: após 7 dias de grace do vencimento, o serviço de transmissão poderá ser suspenso, sem reembolso; a retomada depende da regularização do pagamento.

6. Disponibilidade e suporte

6.1. A Blit envidará esforços para alta disponibilidade, com monitoramento e alertas; SLA específico poderá ser pactuado (ex.: Enterprise/setor público), sendo que, na ausência de SLA pactuado, aplica-se esforço razoável.

6.2. Suporte: e-mail suporte@blitsoft.com.br e WhatsApp (43) 99974-5597 (planos Básico/Profissional) e e-mail + telefone (Enterprise); atendimento de incidentes conforme prioridade.

7. Cancelamento, rescisão e destino dos dados

7.1. Cancelamento pelo Cliente: a qualquer momento, pelo painel ou pelo Stripe, sem multa ou penalidade. O cancelamento não gera reembolso do período já pago: a assinatura permanece ativa até o fim do ciclo pago e não há renovação automática após o cancelamento. Aplicam-se, no que couber, as regras do §5.4 (c) e (d).

7.2. Rescisão pela Blit: por violação destes Termos, da LGPD ou das garantias do item 4, mediante aviso e, se sanável, prazo de cura de 15 dias. Inadimplência: após o grace period de 7 dias do vencimento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso, sem reembolso, com retomada após regularização.

7.3. Destino dos dados após o cancelamento (retenção e exclusão):

a) Encerrado o ciclo pago (§7.1), a Blit preserva os dados e o Conteúdo do Cliente por 90 (noventa) dias, contados do fim do ciclo pago ("janela de retenção"), exclusivamente para permitir a reativação da assinatura — no último plano contratado, sem recadastro — e a exportação dos dados. Não há cobrança durante a janela; o acesso de escrita, os uploads e a reprodução de embeds ficam suspensos, permanecendo disponível a exportação.

b) Aviso prévio de exclusão: antes do término da janela de retenção, a Blit enviará ao e-mail do Owner e exibirá no painel aviso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (prazo ajustável entre 7 e 30 dias, conforme comunicado oficial), informando a data da exclusão e as opções de reativação e exportação.

c) Exclusão definitiva: não havendo reativação até o fim da janela de retenção, a Blit excluirá definitivamente os dados e o Conteúdo do Cliente, abrangendo o armazenamento (incluindo cópias frias) e o purge de CDN, com certificação de exclusão a pedido do Cliente. O Cliente pode solicitar a exclusão antecipada a qualquer momento, inclusive durante a janela, mediante instrução escrita (painel ou e-mail oficial).

d) Exceções à exclusão: (i) retenção por obrigação legal ou regulatória (ex.: dados fiscais, pelo prazo legal); (ii) retenção por ordem judicial, determinação da ANPD ou necessidade de litígio (legal hold), pelo período necessário; (iii) dados agregados e anonimizados de telemetria de negócio, que não identificam Titulares.

e) Direito de arrependimento (art. 49 CDC): exercido o arrependimento no prazo de 7 dias por contratante consumidor (destinatário final) em contratação à distância, com reembolso integral nos termos do §5.4(c), os dados são excluídos imediatamente após o reembolso, sem aplicação da janela de retenção.

f) Setor público: para contratos com a administração pública, a devolução e a exclusão dos dados seguem o instrumento próprio e a Lei 14.133/2021, não se aplicando esta cláusula.

7.4. Ao término, o Cliente deve encerrar o uso dos embeds; a Blit pode bloquear a reprodução após o período de exclusão (§7.3).

7.5. Reativação: durante a janela de retenção, o Cliente poderá reativar a assinatura mediante novo pagamento, no último plano contratado (§7.3 "a"), com restauração integral dos dados e do Conteúdo preservados. A reativação encerra a janela de retenção e restabelece as condições destes Termos.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, o player, o SDK, as interfaces e a documentação são propriedade da Blit (ou licenciados a ela). Nada nestes Termos transfere tais direitos ao Cliente.

8.2. O Conteúdo e os campos custom são do Cliente, que garante os direitos necessários (item 4).

9. Proteção de dados (LGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma rege-se pelo DPA (documento complementar e integrante), que define papéis (Cliente = controlador; Blit = operadora), finalidades, medidas de segurança, subprocessadores, transferência internacional, incidentes e devolução/exclusão.

9.2. O Cliente indica encarregado (art. 41 LGPD) e informa à Blit seus dados de contato; a Blit publica seu encarregado (Lucas R. Pasquetto — suporte@blitsoft.com.br) conforme sua Política de Privacidade.

9.3. Localização dos dados e conformidade (LGPD):

a) Onde os dados ficam (transparência): a Plataforma opera com provedores globais de infraestrutura: DigitalOcean (EUA — aplicação e processamento) e Backblaze B2 (EUA — armazenamento de mídia e backups), com CDN de entrega com edge (pontos de presença) no Brasil para o playback. A lista atualizada de subprocessadores e localizações consta da Política de Privacidade (§3) e do Anexo II do DPA.

b) LGPD por contrato, não por geografia: a conformidade com a LGPD não decorre da localização física dos servidores, mas das salvaguardas contratuais e técnicas aplicadas: DPA (Cliente = controlador; Blit = operadora), criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso (allowlist de domínio, URLs assinadas, sessão), exclusão/purge sob comando do Controlador (incluindo cópias e CDN), minimização, registro das operações (art. 37) e notificação de incidentes (art. 48 + Res. CD/ANPD nº 15/2024).

c) Transferência internacional (art. 33 LGPD): o armazenamento e o processamento em provedores sediados nos EUA configuram transferência internacional de dados, realizada com base no art. 33 da LGPD mediante cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Res. CD/ANPD nº 19/2024) celebradas com os subprocessadores (DigitalOcean e Backblaze B2), nos termos do DPA. As garantias aplicáveis são documentadas (registro de operações) e comunicadas ao Cliente.

d) Clientes públicos: a contratação por órgãos públicos é acompanhada de DPA, controles documentados e transparência de localização, prontos para auditoria (TCE/MP) e licitação. A LGPD exige base legal, contrato e controles — não endereço de datacenter; esta versão não promete processamento em território nacional.

9.4. Direitos dos titulares e portabilidade: o Cliente (controlador) pode exercer, pela Plataforma, os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade/exportação), inclusive a exportação integral e o purge de dados e Conteúdo; a Blit atende requisições de titulares encaminhadas pelo Cliente nos prazos legais.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Blit responde, como operadora, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD — ou seja, quando descumprir instruções do controlador ou violar a LGPD. A responsabilidade da Blit limita-se, salvo dolo ou culpa grave, ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

10.2. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes e perda de receita, salvo disposição legal cogente. Esta limitação não se aplica a dados de menores em caso de tratamento irregular comprovado pela Blit (responsabilidade agravada pelo art. 14 e pela natureza dos dados).

10.3. O Cliente responde perante titulares e terceiros por suas bases legais, autorizações e Conteúdo, indenizando a Blit por pretensões decorrentes de descumprimento das garantias do item 4.

11. Confidencialidade

11.1. As partes manterão confidenciais as informações técnicas, comerciais e de segurança a que tiverem acesso, pelo prazo de vigência e por 5 anos após o término.

12. Comunicações e alterações

12.1. Comunicados oficiais via e-mail cadastrado do Owner e/ou painel. A Blit pode alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias; o uso continuado implica aceite.

13. Legislação e foro

13.1. Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Cambé, Estado do Paraná (sede da Blit) para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais (ex.: Juizados, Justiça Federal para órgãos públicos).

14. Disposições gerais

14.1. Nulidade parcial não invalida o restante; a inércia em exigir cumprimento não constitui renúncia; as partes não são sócias ou empregadoras entre si; a Blit pode subcontratar nos termos do DPA (subprocessadores).